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La competencia de los tribunales de las diversas jerarquías la regulan este Código, la Ley Orgánica del Poder Judicial y las leyes. O uso da violência ou ameaça como forma de coação da vítima, faz com que o delito seja diferenciado do artigo 155 - furto, que consiste na subtração do bem de outrem sem o uso de força ou ameaça. 25 Aug 2004 O casamento religioso e o tradicional só podem ser celebrados por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange Usando da faculdade conferida pela 1. Artigo 1414º - Princípio Geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal. En ningún caso podrá intentarse ni otorgarse la extradición por delitos políticos, ni por delitos comunes conexos con aquéllos.