Artigo da clt sobre ferias em dobro portugal

O atraso de apenas dois dias no pagamento da remuneração das férias não deve implicar a condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro". O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que fora deferido o pagamento em dobro, ao aplicar analogicamente o artigo 137 da CLT. Antes da Reforma, a CLT determinava que as férias seriam concedidas pelo empregador em um único período, após 12 meses trabalhados. O ministro lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o parcelamento irregular das férias enseja pagamento de todo o período em dobro.

134 da CLT (incluído pela Lei ), é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (RSR/DSR). 134 da CLT: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Por sua vez o artigo 467 da CLT, diz que: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las.



Eu entreguei a carta de despedimento para cessar um contrato sem termo, no meu antigo trabalho, no dia 12 de Novembro de 2019, dei os 2 meses que sou obrigado e sai da empresa no dia 12 de Janeiro de 2020

Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-I do TST É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. O empregador terá então 12 meses para conceder esse período de férias ao empregado, e se não o fizer neste tempo, o trabalhador terá direito a receber as férias em dobro, na forma do artigo 137 da CLT. Como já sai no ano civil de 2020 e em 2020 não gozei nenhum dia de férias, a empresa tem de me pagar os 22 dias de ferias de 2020 e.

137 da CLT: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Representa o descanso ao qual o funcionário tem direito, para eliminar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. Mas o que diz a CLT sobre o pagamento de férias ao trabalhador brasileiro? Art 129: Este artigo da CLT determina que todo empregado formal tem direito a férias remuneradas.



O pagamento de metade do subsídio de Natal de 2020 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de _, as onze primeiras no final de cada mês, com o pagamento do salário e a décima segunda e última até ao dia 15 de dezembro de 2019, com o pagamento da metade remanescente do subsídio de Natal

450, publicada pelo TST em maio de 2014, reconhece que as férias pagas fora do prazo, mesmo que gozadas no período correto, dão direito ao recebimento em dobro do salário de férias e do adicional de 1/3. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, pois o direito do inciso XV do art.


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