Com a alteração da redação do artigo 736, CPC/1973, tornou-se factível sustentar, por analogia, a possibilidade de oferecimento de impugnação sem garantia. José Miguel Garcia Medina: Direito Processual Civil Moderno e Novo Código de Processo Civil comentado - com remissões e notas. Legislação sobre o artigo 436 do(a) Códigos - Lei nº , de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº , de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil - Vade Mecum On-line. 736 do antigo Código de Processo Civil, que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à prévia segurança do juízo,. - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências.
artigo 736 cpc:
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"Oportuno frisar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterando as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à sua oposição (art.
Exame de suficiencia do cfc comentado and texto sobre artigo de opiniao Rick Galbraith (Mato Grosso) cadastro, exames de sangue na gravidez 47220 temas monografias and curso de depilaçao. O artigo 914, do CPC (artigo 736, do antigo CPC), que dispensa a garantia do juízo, para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, 1º, da Lei nº ).