(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - , DEJT divulgado em 22, 25 e I - O efeito devolutivo emprofundidade do recurso ordinário, que se extrai do 1º do art. 2 - Se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para segurança normal do crédito, reduz-se a garantia aos justos limites.
Para consulta a doutrina, notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei , de , que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III - Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77) TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº. 206, 3º, IX do CPC , bem como o enunciado da à súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
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A legislação processual, acompanhando tal evolução, trouxe no artigo 803 2 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) esse instituto processual, permitindo que a parte alegue nulidade da execução sem a necessidade de oposição de Embargos à Execução. º (Notificação de decisões judiciais) Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se ou entregar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos. 1 - Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.