O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por 6 votos a 5, que a administração pública pode rever e anular anistias concedidas a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. BRASÍLIA O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que a Lei de Anistia já foi validada pela corte em 2010 e, por isso, não deve ser revisada.
A Lei da Anistia, nº , promulgada em 28 de agosto de 1979, abriu caminho para perdoar presos políticos, um momento que Alguns acreditam que o tribunal ainda poderá reconsiderar decisão contrária à revisão da lei de 1979
Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010, que decidiu por sua constitucionalidade, a atual correlação das forças políticas no governo de Jair Bolsonaro (PSL) afasta a possibilidade de sua revisão
Como rever a Lei da Anistia? A revisão da anistia solicitada pela Comissão Nacional da Verdade pode ser realizada pelo Judiciário ou pelo Congresso. STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar.
Está na pauta de quinta-feira, 22, um recurso da OAB contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar. A nota dos dois órgãos é consequência das revelações da CIA de que Geisel ordenou assassinatos durante o seu governo Por Redação.
Juristas divergem sobre a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) rever o entendimento acerca da Lei da Anistia sedimentado em 2010. O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. A ação que contesta a Lei da Anistia, de 1979, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem que a Lei de Anistia vlida e, portanto, impossvel processar penalmente e punir os agentes de.